RHC 212536 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, interposto por DIEGO HENRIQUE OTAVIO DOS SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2211999-92.2024.8.26.0000). Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pelo crime previsto no art. 171, § 2º, inciso I, por duas vezes e no art. 171, § 2º, inciso II, na forma do art. 71, "caput", todos do Código Penal. Impetrado habeas corpus perante o tribunal de origem, a ordem foi denegada, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 830): PENAL. "HABEAS CORPUS". ESTELIONATO. NULIDADE DO PROCESSO. Pretendida a nulidade do processo desde o "oferecimento da resposta à acusação pela Defensoria Pública". Descabimento. Defesa preliminar apresentada pela Defensoria Pública. Advogados constituídos pelo paciente. Postulada abertura de prazo para nova apresentação de defesa prévia pelos advogados de confiança do paciente. Pleito indeferido, entretanto, foi acolhido o pleito dos advogados contratados pela oitiva das testemunhas por eles arroladas. Decisão adequadamente motivada. Respeito ao contraditório e a ampla defesa. Rito legal cumprido. Não demostrado de forma inequívoca eventual prejuízo suportado pelo paciente, na forma do artigo 563, do CPP (princípio pas de nullité sans grief), a justificar a nulidade pretendida. Inexistência de ilegalidade/irregularidade no ato impugnado a exigir correção via remédio heroico. Ordem denegada. Neste recurso ordinário, alega o recorrente nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de reabertura de prazo para apresentação de resposta à acusação pelo advogado constituído pelo paciente. Argumenta, para tanto, que o recorrente, por ocasião de sua citação, "declarou ao oficial de justiça que ainda não possuía advogado contratado para o exercício de sua defesa técnica" (e-STJ fl. 849, grifei). Acrescenta que " a informação, todavia, foi interpretada de forma equivocada pelo I. servidor, que certificou não ter o acusado "condições financeiras para contratar advogado, solicitando que lhe seja nomeado um defensor público"" (e-STJ fl. 849, grifei). Alega, ainda, que "a nulidade aqui discutida não decorreu da simples certificação equivocada, mas sim da ilícita opção do magistrado de não aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a constituição de defesa particular instituída no art. 396, §2º, do CPP" (e-STJ fl. 85, grifei). Tece considerações acerca da deficiência da resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública. Requer, liminarmente, a suspensão da instrução processual até o julgamento final deste recurso ordinário. No mérito, busca o reconhecimento da "nulidade do feito desde o oferecimento de resposta à acusação pela Defensoria Pública, oportunizando-se ao PACIENTE o direito de exercer sua defesa por meio de advogado por ele constituído" (e-STJ fls. 589/560). É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca a defesa a nulidade do feito desde o oferecimento da resposta à acusação. No caso, percebe-se que as alegações trazidas no recurso estão dissociadas da realidade fática e dos fundamentos apresentados no acórdão da origem. Da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que o Tribunal de origem consignou que "o paciente aceitou a citação e solicitou expressamente a nomeação de defensor Público, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça" (e-STJ fl. 841), demonstrando que as alegações apresentadas no presente recurso, no sentido de que o recorrente, por ocasião de sua citação, "declarou ao oficial de justiça que ainda não possuía advogado contratado para o exercício de sua defesa técnica" (e-STJ fl. 849, grifei), estão dissociadas dos fundamentos adotados pelo referido Tribunal. Desse modo, tendo em vista a deficiência na fundamentação, fica obstada a análise deste recurso ordinário habeas corpus, ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia. Ademais, a pretensão de análise da tese defensiva de que a informação fornecida pelo recorrente ao Oficial de Justiça foi interpretada de forma equivocada demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, providência incabível na presente via. Por fim, quanto à insurgência de "ilícita opção do magistrado de não aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a constituição de defesa particular instituída no art. 396, §2º, do CPP" (e-STJ fl. 85, grifei), tem-se que o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem, conforme ora delineado pela defesa, ficando esta Corte impossibilitada de apreciar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Ante todo o exposto, indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA