AREsp 1798433 - DECISAO

AREsp 1798433 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade do julgamento dos embargos de declaração por ausência de prévia intimação pessoal da Defensoria Pública da União, com fundamento no art. 370, §4º do CPP, art. 5º, §5º da Lei 1.060/50 e art. 128, I da LC 80/94, determinando-se a anulação do referido julgamento e a realização de novo julgamento com intimação pessoal da Defensoria; por tal razão conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Parties
Agravante: JOSE SEBASTIAO ROSENDO DA SILVA; Órgão Recorrente/decidido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Estelionato (art.171, §3º, Cp), Intimação Da Defensoria Pública, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art.171, §3º, Cp) Intimação Da Defensoria Pública Nulidade Processual Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

JOSE SEBASTIAO ROSENDO DA SILVA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrente/decidido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública sobre o julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência do art. 370, §4º do CPP, art. 5º, §5º da Lei 1.060/50 e art.128, I da LC 80/94
  3. 3 preclusão e tempestividade da arguição de nulidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade do julgamento dos embargos de declaração por ausência de prévia intimação pessoal da Defensoria Pública da União, com fundamento no art. 370, §4º do CPP, art. 5º, §5º da Lei 1.060/50 e art. 128, I da LC 80/94, determinando-se a anulação do referido julgamento e a realização de novo julgamento com intimação pessoal da Defensoria; por tal razão conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração contidos no ID n. 131127370
  • Determinar novo julgamento com prévia intimação pessoal da Defensoria Pública da União