AREsp 1899782 - DECISAO

AREsp 1899782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência sobre limitação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ), manteve-se a apreciação de que autoria, dolo e materialidade do crime de estelionato majorado restaram comprovados, rejeitando a tese de atipicidade pela alegada inidoneidade do meio executório; contudo, entendeu-se que o prejuízo equivalente a 7 salários mínimos não era expressivo o suficiente para justificar a elevação da pena-base, motivo pelo qual reduziu-se a pena para 3 anos, 2 meses e 17 dias de reclusão, regime semiaberto, e 31 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo das Execuções.

Parties
Agravante / Réu / Recorrente: ANTONIO VALDENIR SILVESTRINI; Manifestante: Ministério Público; Terceiro Interessado / Pessoa Cuja Condição Foi Atestada: Mano Hassan Hussen Ali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento, Em Parte, E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e dar-lhe provimento
Legal Topics
Estelionato (art. 171, §3º, Cp), Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Súmula 7/stj, Seguro Desemprego E Requisitos Administrativos
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, §3º, Cp) Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Súmula 7/stj Seguro Desemprego E Requisitos Administrativos

Case Brief

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Parties

ANTONIO VALDENIR SILVESTRINI

Agravante / Réu / Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Mano Hassan Hussen Ali

Terceiro Interessado / Pessoa Cuja Condição Foi Atestada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento, Em Parte, E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a matéria exige revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se a falsidade ideológica torna o meio executório inidôneo e afasta a tipicidade do estelionato
  3. 3 correção da dosimetria da pena em razão do prejuízo ao erário (prejuízo equivalente a 7 salários mínimos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência sobre limitação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ), manteve-se a apreciação de que autoria, dolo e materialidade do crime de estelionato majorado restaram comprovados, rejeitando a tese de atipicidade pela alegada inidoneidade do meio executório; contudo, entendeu-se que o prejuízo equivalente a 7 salários mínimos não era expressivo o suficiente para justificar a elevação da pena-base, motivo pelo qual reduziu-se a pena para 3 anos, 2 meses e 17 dias de reclusão, regime semiaberto, e 31 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e dar-lhe provimento

Orders

  • reduzir a pena para 3 anos, 2 meses e 17 dias de reclusão, em regime semiaberto, e aplicar 31 dias-multa
  • substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções