HC 708641 - DECISAO

HC 708641 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento porque as teses apresentadas pelo impetrante não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; conhecer do pedido nesta Corte implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente/impetrante: LINEU VITOR RUGNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Estelionato (art. 171, §3º, Cp), Incompetência Da Justiça Federal, Lei 13.964/2019 (lei Anticrime), Ação Penal Pública Condicionada À Representação, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, §3º, Cp) Incompetência Da Justiça Federal Lei 13.964/2019 (lei Anticrime) Ação Penal Pública Condicionada À Representação Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

LINEU VITOR RUGNA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta da Justiça Federal para processar o feito
  2. 2 aplicabilidade da Lei 13.964/2019 ao delito de estelionato (art. 171, §5º)
  3. 3 possibilidade de análise pela Corte Superior de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento porque as teses apresentadas pelo impetrante não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; conhecer do pedido nesta Corte implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.