HC 891275 - DECISAO

HC 891275 - DECISAO

Parties
Paciente: CLAYTON SCHMITT ALMEIDA; Paciente: MARIKELEN SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida
Legal Topics
Estelionato (art. 171, § 3º, Cp), Dosimetria Da Pena, Tentativa, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Necessidade De Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, § 3º, Cp) Dosimetria Da Pena Tentativa Continuidade Delitiva Habeas Corpus Necessidade De Prova Pré Constituída

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Parties

CLAYTON SCHMITT ALMEIDA

Paciente

MARIKELEN SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo sem motivação idônea
  2. 2 alegação de bis in idem entre vetorial de culpabilidade/circunstâncias e causa especial do art.171, §3º
  3. 3 aplicação da redução máxima pela tentativa