AREsp 2557371 - DECISAO

AREsp 2557371 - DECISAO

Concluiu-se que as instâncias ordinárias incorreram em bis in idem ao negativar a culpabilidade em razão de fatos já considerados nas circunstâncias do crime (premeditação e modus operandi), razão pela qual foi decotada a valoração negativa da culpabilidade. Reavaliada a dosimetria, manteve-se a exasperação pelo art.171, §3º e fixou-se a pena definitiva em 2 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, mantendo-se a pena de multa nos termos da sentença; não se conheceu do recurso especial quanto à exasperação por consequências do delito por falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO MELO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para decotar a valoração negativa da culpabilidade e redimensionar a pena.
Legal Topics
Estelionato (art.171, §3º, Cp), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Isenção De Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art.171, §3º, Cp) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO MELO PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 bis in idem na valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  3. 3 alcance do prequestionamento para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias ordinárias incorreram em bis in idem ao negativar a culpabilidade em razão de fatos já considerados nas circunstâncias do crime (premeditação e modus operandi), razão pela qual foi decotada a valoração negativa da culpabilidade. Reavaliada a dosimetria, manteve-se a exasperação pelo art.171, §3º e fixou-se a pena definitiva em 2 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, mantendo-se a pena de multa nos termos da sentença; não se conheceu do recurso especial quanto à exasperação por consequências do delito por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para decotar a valoração negativa da culpabilidade e redimensionar a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial