AREsp 2490987 - DECISAO

AREsp 2490987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante deste Superior Tribunal, notadamente o enunciado da Súmula 231/STJ que veda a redução da pena aquém do mínimo legal, além de incidirem as súmulas 83/STJ (inadmissibilidade) e 568/STJ (possibilidade de decisão monocrática ante entendimento dominante).

Parties
Recorrente: ANDREA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, §3º, Cp), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171, §3º, Cp) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ANDREA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Conformidade do acórdão a entendimento dominante do STJ (aplicação da Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante deste Superior Tribunal, notadamente o enunciado da Súmula 231/STJ que veda a redução da pena aquém do mínimo legal, além de incidirem as súmulas 83/STJ (inadmissibilidade) e 568/STJ (possibilidade de decisão monocrática ante entendimento dominante).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.