HC 945296 - DECISAO

HC 945296 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de remédio constitucional já impetrado contra o mesmo acórdão (HC n. 942.914/GO), cabendo o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ, não sendo possível dupla apreciação da mesma matéria.

Parties
Paciente: JOVITA RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação n. 1000307-26.2020.4.01.3506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Estelionato (art. 171, § 3º, Cp), Princípio Da Insignificância, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reiteração De Habeas Corpus (art. 210 Ristj), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, § 3º, Cp) Princípio Da Insignificância Prescrição Da Pretensão Punitiva Reiteração De Habeas Corpus (art. 210 Ristj) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOVITA RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação n. 1000307-26.2020.4.01.3506)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 repetição de habeas corpus já decidido nesta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de remédio constitucional já impetrado contra o mesmo acórdão (HC n. 942.914/GO), cabendo o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ, não sendo possível dupla apreciação da mesma matéria.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro-o liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Publique-se.