AREsp 2606561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (insuficiência de provas da autoria) exige reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo ainda que o Tribunal de origem fundamentou a condenação com elementos suficientes (confirmação da titularidade da conta, saques e extratos apontando diversos cheques adulterados).

Parties: Agravante: EDER NASCIMENTO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Estelionato (art. 171, § 3º Cp), Prova Da Autoria, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ

Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, § 3º Cp) Prova Da Autoria Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDER NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 insuficiência de provas acerca da autoria
2 alegada violação dos arts. 156 e 386, V do CPP
3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.