AREsp 2723521 - DECISAO

AREsp 2723521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de redução da prestação pecuniária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAMON THASSI BROCCA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, § 3º, Cp), Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Prestação Pecuniária, Inadmissão/devolução Por Óbice De Súmula
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Estelionato (art. 171, § 3º, Cp) Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Prestação Pecuniária Inadmissão/devolução Por Óbice De Súmula

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Parties

RAMON THASSI BROCCA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe absolvição por insuficiência de provas sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em crime contra a administração pública
  3. 3 Possibilidade de redução da prestação pecuniária sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de redução da prestação pecuniária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (nos termos do art. 932, III, CPC)
  • Publique-se.