REsp 2103548 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as teses defensivas e assentou, com base nas provas, a existência do dolo e a impossibilidade do erro de proibição; reformar tais conclusões demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Recorrente: ARTUR JOSÉ DE SÁ NETO; Corréu/apelante: MÚCIO JOSÉ DE ABREU E LIMA CUNHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Estelionato (art. 171, § 3º Cp), Uso De Documento Falso, Erro De Proibição (art. 21 Cp), Ausência De Dolo, Consunção, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Previdenciário Estelionato (art. 171, § 3º Cp) Uso De Documento Falso Erro De Proibição (art. 21 Cp) Ausência De Dolo Consunção +2 more

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Parties

ARTUR JOSÉ DE SÁ NETO

Recorrente

MÚCIO JOSÉ DE ABREU E LIMA CUNHA

Corréu/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal (alegada)
2 aplicação do art. 21 do Código Penal (erro de proibição)
3 existência de dolo para estelionato previdenciário

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Intimem-se.