AREsp 2706888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada pelo recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ) e havia entendimento dominante sobre o tema, permitindo decisão monocrática do relator nos termos da Súmula 568 do STJ; assim, restou mantida a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem, que concluiu pela existência de autoria, materialidade e dolo.

Parties
Agravante: TULIO BAGATIN; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estelionato (art. 171, §3º, Cp), Absolvição Por Ausência De Dolo (art. 386, VII, Cpp), Prova E Valoração Das Provas, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171, §3º, Cp) Absolvição Por Ausência De Dolo (art. 386, Vii, Cpp) Prova E Valoração Das Provas Prescrição Da Pretensão Punitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

TULIO BAGATIN

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos probatórios suficientes para corroborar a condenação por estelionato
  2. 2 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se caberia absolvição fundada no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada pelo recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ) e havia entendimento dominante sobre o tema, permitindo decisão monocrática do relator nos termos da Súmula 568 do STJ; assim, restou mantida a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem, que concluiu pela existência de autoria, materialidade e dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial