AREsp 2487218 - DECISAO

AREsp 2487218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de ausência das elementares do crime (falta de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF) e, ainda que fosse conhecido, a suposta insuficiência probatória demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDMILSON APARECIDO DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, § 3º, Cp), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Estelionato (art. 171, § 3º, Cp) Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDMILSON APARECIDO DA CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação das elementares do crime de estelionato (art. 171, § 3º, CP)
  2. 2 prequestionamento (ausência de manifestação do tribunal de origem)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de ausência das elementares do crime (falta de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF) e, ainda que fosse conhecido, a suposta insuficiência probatória demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.