AREsp 2807547 - DECISAO

AREsp 2807547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório composto por provas documentais e elementos informativos colhidos na investigação, admíssiveis em conjunto sob o contraditório diferido, e a revisão do entendimento implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE RAMOS CHAVES; Agravante: VICTOR RAMOS CHAVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento Na Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, § 3º, Cp), Provas Informativas E Contraditório Diferido, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, § 3º, Cp) Provas Informativas E Contraditório Diferido Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Em Recurso Especial

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Parties

FELIPE RAMOS CHAVES

Agravante

VICTOR RAMOS CHAVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento Na Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova produzida na fase investigatória para fundamentar condenação
  2. 2 aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório composto por provas documentais e elementos informativos colhidos na investigação, admíssiveis em conjunto sob o contraditório diferido, e a revisão do entendimento implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.