REsp 2107906 - DECISAO

REsp 2107906 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento. Quanto ao ANPP, reconheceu-se a evolução jurisprudencial que não exige confissão na fase policial, mas no caso concreto houve preclusão por ausência de pedido oportuno da defesa; quanto à dosimetria, as instâncias ordinárias justificaram concretamente a valoração negativa de circunstâncias judiciais, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar a revisão em recurso especial; decisão fundada na jurisprudência e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente/condenada: LETICIA CORREA ROSSO; Recorrido/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Estelionato (art. 171, §3º, Cp), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Preclusão, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Estelionato (art. 171, §3º, Cp) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Preclusão Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

LETICIA CORREA ROSSO

Recorrente/condenada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após o recebimento da denúncia
  2. 2 preclusão da matéria por ausência de requerimento oportuno quanto ao ANPP
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime, consequências) e revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento. Quanto ao ANPP, reconheceu-se a evolução jurisprudencial que não exige confissão na fase policial, mas no caso concreto houve preclusão por ausência de pedido oportuno da defesa; quanto à dosimetria, as instâncias ordinárias justificaram concretamente a valoração negativa de circunstâncias judiciais, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar a revisão em recurso especial; decisão fundada na jurisprudência e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.