AREsp 2907421 - DECISAO

AREsp 2907421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão agravada indicou que as teses recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, CF; as alegações sobre utilização de prova de inquérito e sobre dosimetria não demonstraram ilegalidade flagrante; e não houve cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: PAULO SOARES SILVA; Apelante: Ministério Público Federal; Réu: J.C.B.O.; Réu: E.S.C.; Ré: EDILRENE; Réu: PAULO THOMAZ DE AQUINO; Réu: L.C.S.S.; Réu: PAULO SOARES BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art.171, §3º Cp), Associação Criminosa (art.288 Cp), Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Uso De Provas Colhidas Na Fase Policial, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Judicial (art.93, IX, Cf)
Penal Processual Penal Estelionato (art.171, §3º Cp) Associação Criminosa (art.288 Cp) Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Uso De Provas Colhidas Na Fase Policial Dosimetria Da Pena Fundamentação Judicial (art.93, Ix, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SOARES SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Apelante

J.C.B.O.

Réu

E.S.C.

Réu

EDILRENE

Ré

PAULO THOMAZ DE AQUINO

Réu

L.C.S.S.

Réu

PAULO SOARES BRANDÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de inadmissibilidade padecia de falta de fundamentação
  2. 2 se as teses recursais exigiam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se houve fundação da condenação exclusivamente em elementos do inquérito policial (alegação de violação ao art.155 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão agravada indicou que as teses recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, CF; as alegações sobre utilização de prova de inquérito e sobre dosimetria não demonstraram ilegalidade flagrante; e não houve cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.