AREsp 2492797 - DECISAO

AREsp 2492797 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, impedindo o exame do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: HERNANY BRUNO MASCARENHAS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, § 3º, Cp), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Na Fundamentação (omissiva Vs Comissiva), Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Estelionato (art. 171, § 3º, Cp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Inovação Na Fundamentação (omissiva Vs Comissiva) Embargos De Declaração

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Parties

HERNANY BRUNO MASCARENHAS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de inovação na fundamentação pelo Tribunal de origem (conduta omissiva vs comissiva)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade conforme arts. 932, III, CPC e 253, par. único, I, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, impedindo o exame do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.