REsp 2034828 - DECISAO

REsp 2034828 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria e pela impossibilidade de impugnação de súmula no recurso especial; quanto ao mérito, a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, sendo que o acórdão de origem individualizou elementos aptos a sustentar a condenação por falsidade ideológica (art.299 CP).

Parties
Recorrente: ODON DA SILVA; Recorrente: ABRAÃO SOARES LIMA; Recorrente: JOSÉ FRANÇA NASCIMENTO; Recorrente: ANA RITA BATISTA DE SOUZA LIMA; Recorrente: MARIA DE FÁTIMA SANTOS SILVA FERREIRA; Recorrente: MARIA ELEONORA SOARES DINIZ; Recorrente: MARIA EDIANA SOARES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento Após Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estelionato (art.171, §3º, Cp), Falsidade Ideológica (art.299, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Emendatio Libelli (art.383, Cpp), Prequestionamento, Impossibilidade De Impugnação De Súmula Em Recurso Especial (súmula 518/stj)
PENAL PROCESSO PENAL Estelionato (art.171, §3º, Cp) Falsidade Ideológica (art.299, Cp) Princípio Da Identidade Física Do Juiz Emendatio Libelli (art.383, Cpp) Prequestionamento Impossibilidade De Impugnação De Súmula Em Recurso Especial (súmula 518/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODON DA SILVA

Recorrente

ABRAÃO SOARES LIMA

Recorrente

JOSÉ FRANÇA NASCIMENTO

Recorrente

ANA RITA BATISTA DE SOUZA LIMA

Recorrente

MARIA DE FÁTIMA SANTOS SILVA FERREIRA

Recorrente

MARIA ELEONORA SOARES DINIZ

Recorrente

MARIA EDIANA SOARES NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento Após Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve configuração do crime de estelionato diante da ausência de prejuízo à CEF
  2. 2 Se, afastado o estelionato, subsiste a configuração do crime autônomo de falsidade ideológica (art.299 CP)
  3. 3 Questões de admissibilidade: prequestionamento e vedação à impugnação de súmulas no recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria e pela impossibilidade de impugnação de súmula no recurso especial; quanto ao mérito, a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, sendo que o acórdão de origem individualizou elementos aptos a sustentar a condenação por falsidade ideológica (art.299 CP).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • O recurso especial foi admitido (decisão de admissibilidade)
  • Não conheço do recurso especial