AREsp 2039536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não havia omissão ou vício de fundamentação relevante no acórdão recorrido (art. 619 CPP), que a tese de crime permanente indicada pela Defesa não era aplicável aos fatos dos autos por ausência de similitude fática (aqui havia reiteradas fraudes em pontos eletrônicos configurando delitos distintos e continuidade delitiva), e que a perda do cargo público foi devidamente fundamentada com base na violação de dever funcional e no art. 92, I, do Código Penal; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ AMELIO BURGARELI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, § 3.º, Cp), Continuidade Delitiva Vs Crime Permanente, Perda Do Cargo Público (pena Acessória), Fundamentação Do Acórdão (art. 619 Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Estelionato (art. 171, § 3.º, Cp) Continuidade Delitiva Vs Crime Permanente Perda Do Cargo Público (pena Acessória) Fundamentação Do Acórdão (art. 619 Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)

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Parties

LUIZ AMELIO BURGARELI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 natureza da conduta: crime permanente versus crimes continuados
  3. 3 fundamentação concreta para a perda do cargo público (art. 92, I, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não havia omissão ou vício de fundamentação relevante no acórdão recorrido (art. 619 CPP), que a tese de crime permanente indicada pela Defesa não era aplicável aos fatos dos autos por ausência de similitude fática (aqui havia reiteradas fraudes em pontos eletrônicos configurando delitos distintos e continuidade delitiva), e que a perda do cargo público foi devidamente fundamentada com base na violação de dever funcional e no art. 92, I, do Código Penal; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.