REsp 2220924 - DECISAO

REsp 2220924 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia apontada pela defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal a quo fundamentou a condenação em prova documental produzida na fase investigativa submetida ao contraditório e no depoimento judicial corroborador da corré, além da revelia do acusado que dificultou a produção de prova em juízo.

Parties
Réu/recorrente: CÉLIO WILSON CARVALHO DOS SANTOS; Corré/condenada Absolvida Em 1ª Instância E Absolvida Mantida Para Corré No TRF: HELEN ALVES DURAES; Vítima/instituição Lesada: Caixa Econômica Federal; Titular Do Precatório Utilizado Na Fraude: Joana Dark Nazário de Oliveira; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, § 3º, Cp), Provas Produzidas Em Inquérito Policial, Revelia, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Dosimetria, Atenuantes (arts. 65 E 66 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, § 3º, Cp) Provas Produzidas Em Inquérito Policial Revelia Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Dosimetria Atenuantes (arts. 65 E 66 Do Cp)

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Parties

CÉLIO WILSON CARVALHO DOS SANTOS

Réu/recorrente

HELEN ALVES DURAES

Corré/condenada Absolvida Em 1ª Instância E Absolvida Mantida Para Corré No TRF

Caixa Econômica Federal

Vítima/instituição Lesada

Joana Dark Nazário de Oliveira

Titular Do Precatório Utilizado Na Fraude

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VI e VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 admissibilidade e valor probatório de provas produzidas na fase inquisitorial e sua submissão ao contraditório
  3. 3 necessidade/inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia apontada pela defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal a quo fundamentou a condenação em prova documental produzida na fase investigativa submetida ao contraditório e no depoimento judicial corroborador da corré, além da revelia do acusado que dificultou a produção de prova em juízo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.