REsp 1904778 - DECISAO

REsp 1904778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei tidos por violados, incorrendo em deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, aplicando-se, para o não conhecimento, o art. 932, IV, alínea 'a' do CPC c/c art. 3.º do CPP.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO VELOSO DE ALBUQUERQUE; Réu/apelante: MANOEL ALBERTO BELTRÃO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estelionato (art. 171, § 3º, Cp), Uso De Documento Falso, Provas, Fixação Da Pena, Súmula 17/stj, Súmula 284/stf, Processo Eletrônico (pje), Agravo Em Recurso Especial, Isenção De Custas Pela Defensoria Pública Da União
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171, § 3º, Cp) Uso De Documento Falso Provas Fixação Da Pena Súmula 17/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO VELOSO DE ALBUQUERQUE

Agravante

MANOEL ALBERTO BELTRÃO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação dos dispositivos legais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF a recursos com fundamentação deficiente
  3. 3 nulidade por migração ao sistema PJe e ausência de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei tidos por violados, incorrendo em deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, aplicando-se, para o não conhecimento, o art. 932, IV, alínea 'a' do CPC c/c art. 3.º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CARLOS ALBERTO VELOSO DE ALBUQUERQUE.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, alínea 'a', do CPC c/c art. 3.º do CPP.