AREsp 1863582 - DECISAO

AREsp 1863582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque a primeira alegação sofreu o óbice da Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo não atacado (situação econômica da ré) e a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KATIA DOS SANTOS SOVERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, § 3º, Cp), Dias Multa, Prestação Pecuniária, Gratuidad E Da Justiça, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, § 3º, Cp) Dias Multa Prestação Pecuniária Gratuidad E Da Justiça Prequestionamento Súmula 283/stf

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Parties

KATIA DOS SANTOS SOVERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contestação da quantidade de dias-multa (art. 49 CP)
  2. 2 contestação do valor da prestação pecuniária (arts. 45 §1º e 59 CP)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque a primeira alegação sofreu o óbice da Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo não atacado (situação econômica da ré) e a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.