HC 708641 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício próprio por LINEU VITOR RUGNAapontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO(Apelaçãon. 0016158-02.2017.4.03.6181). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado a 1anoe 13 diasde reclusão, no regime inicialmente semiaberto, pela prática do delito inscrito no art. 171, §3º,do Código Penal (estelionato majorado,e-STJ fls. 426/436). Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 24): PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO.MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. 1. Materialidade e autoria comprovadas, assim como o dolo, consistente na vontade livre e consciente do réu em em obter vantagem ilícita em prejuízo da Caixa Econômica Federal, mediante o uso de documento falso, fato que somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. 2. Apelação não provida. Daí o presente writ, no qual sustenta o impetrante/paciente a nulidade do processo por incompetência absoluta do Juízo. Aduz, nesse sentido, que "a vítima direta do delito ora em julgamento foi uma pessoa física individualizada, identificada e ouvida em juízo, assim, a CEF configura mera detentora da conta corrente, não podendo ser equiparada à vitima do delito" (e-STJ fl. 5). Sustenta, outrossim, que "aLei Anticrime, Lei 13.964/2019, modificou a Ação Penal no crime de Estelionato (parágrafo 5º), tornando-a Pública Condicionada à Representação", e que, " q uando da prática, em tese, do crime, o Sr.Marinilton tinha 59 anos de idade, portanto, não era considerado idoso, nem incide a causa de exceção do inciso IV, do parágrafo 5º, do art. 171, do CP)" - e-STJ fl. 6. Requer, ao final, a concessão da ordem para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processo e julgamento do feito, anulando-se os atos processuais desde o oferecimento da denúncia. É o relatório. Decido. O habeas corpus não comporta conhecimento. Com efeito, da leitura do acórdão ora impugnado, tem-se que as teses aqui deduzidas nem sequer foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise da controvérsia por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. .. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido.(RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.