HC 945296 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOVITA RIBEIRO DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação n. 1000307-26.2020.4.01.3506). Depreende-se dos autos que a paciente foi condenada a 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal (estelionato majorado). O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva, a fim de reduzir o valor da pena de multa para 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fato e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantidos os demais termos da sentença condenatória (e-STJ fls. 31/43). Daí o presente writ, no qual a defesa alega que "é perfeitamente aplicável, no presente caso, o princípio da insignificância, o que implica o reconhecimento da atipicidade da conduta e, consequentemente, a absolvição da Ré, conforme preconiza o artigo 386, III, do Código de Processo Penal (CPP)" (e-STJ fl. 7). Afirma que "a paciente quando adentrou-se em 2011 ao programa social bolsa família se encontrava na situação de pobreza e vulnerabilidade e preenchia todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício, .. e após atravessar muitas dificuldades conseguiu se eleger vereadora naquela municipalidade em 2013, sua condição social fora sim alterada em razão de ter sido eleita, contudo, em nenhum momento foi apresentado provas de que a mesma tenha agido de modo irregular, e que de algum modo tenha agido com dolo, visando obter vantagem ilícita, o fato da percepção do benefício ter se dado, após por mérito próprio a paciente ter conseguido vencer a situação de pobreza na qual se encontrava, e por falha na análise dos dados não ter sido constatado esse fato, e de ofício não terem cancelado o pagamento desse benefício por conta própria" (e-STJ fls. 11/12). Sustenta, ainda, que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois o fato - solicitação da inscrição da acusada no programa social - consumou-se em 23/12/2011 e a denúncia foi recebida apenas em 10/3/2020. Diante dessas considerações, requer (e-STJ fls. 26/27): a) concessão da ORDEM, initio litis e inaudita altera pars para determinar o sobrestamento da ação principal e da ação do cumprimento da pena, ante a presença dos requisitos autorizadores excepcionais do periculum in mora e o fumus bonis iuris; b) No mérito, a confirmação da medida liminar e a declaração a prescrição da pretensão punitiva estatal e por consectário lógico, a execução da pena, assim como pugna pela declaração de inexistência de crime tipificado no artigo 171, §3º e art. 71 do CPP, bem como a nulidade do processo desde a interposição da apelação contra a sentença de primeiro grau, a fim de que se determine a intimação do paciente para que manifeste interesse em ser defendido por advogado particular ou defensor público estadual, ou, subsidiariamente, determinar o sobrestamento do feito até que se ultime o julgamento do mérito do presente habeas corpus, suspendendo-se inclusive os prazos para interposição de recursos perante as instâncias extraordinárias (STJ e STF). Por fim, que seja confirmada a medida liminar pleiteada julgando nulo o feito do momento da interposição do recurso de apelação em diante, atingindo-se o acórdão a sentença. É, em síntese, o relatório. Decido. A presente irresignação não merece prosperar, pois se trata de mera reiteração de habeas corpus anteriormente dirigido a esta Corte Superior (HC n. 942.914/GO), o qual não foi conhecido, também interposto em favor da ora paciente e contra o mesmo acórdão recorrido, sendo ainda idênticos o pedido e a causa de pedir. Com efeito, o proceder da defesa caracteriza mera reiteração de pedido, pretensão essa inviável, porquanto inviável a dupla apreciação da matéria. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ FORMULADOS NO HABEAS CORPUS N. 701.258/RS, PREVIAMENTE IMPETRADO NO STJ. DESCABIMENTO. CONTEMPORANEIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter negado provimento ao recurso por meio de decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. 2. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 3. No caso, a fundamentação da segregação cautelar já foi analisada no writ previamente impetrado perante esta Corte Superior de Justiça, tendo sido por mim asseverado que o delito foi cometido com notas de execução, com envolvimento de facções criminosas e que os agentes apresentam diversidade de antecedentes criminais, o que representa fundamento concreto para a manutenção da prisão cautelar. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 161.267/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MERA REITERAÇÃO DE MANDAMUS JÁ JULGADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DE INSURGÊNCIA CONTRA SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os pedidos aqui formulados são idênticos aos formulados no HC 700.113/PR, o qual, não foi conhecido em decisão por mim proferida em 16/10/2021, após o que foram rejeitados os embargos de declaração opostos. Verifica-se que ambas as impetrações se insurgem contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento da Apelação Criminal n. 0010907-90.2018.8.16.0031 e trazem as mesmas alegações. 2. Esta Corte Superior não é competente para julgamento das insurgências contra seus próprios julgados, razão pela qual não há falar em conhecimento da impugnação relativa ao julgamento do HC 700.113/PR. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 733.916/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022, grifei.) Ante o exposto, diante da constatação de que o presente remédio constitucional é mera reiteração, indefiro-o liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA