AREsp 2606561 - DECISAO

DECISÃO EDER NASCIMENTO DA SILVA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Apelação Criminal n. 5001200-55.2022.4.04.7204. O agravante foi condenado, pelo crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, à sanção de 1 ano e 4 meses de reclusão mais 39 dias-multa, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritiva de direitos. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação dos arts. 156 e 386, V, ambos do Código de Processo Penal. Pleiteou, em síntese, a absolvição por insuficiência da prova da autoria delitiva. Aduziu haver sido o réu condenado com base em indícios e suposições. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 314-320, pelo conhecimento do AREsp para negar provimento ao REsp. Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial A Corte de origem assim se manifestou sobre a autoria e a materialidade delitiva (fl. 242): .. A materialidade, a autoria e o dolo do réu foram bem delimitados na sentença, de sorte que utilizo os fundamentos constantes do decisum a quo como razão de decidir, agregando a eles os que se seguem, porque tangentes a refutar as irresignações da defesa. No mérito, a tese recursal se limita à insuficiência de prova a comprovar a autoria de EDER NASCIMENTO DA SILVA na prática de estelionato contra a CEF. A versão pessoal de EDER para os fatos, apresentada de maneira similar tanto na delegacia, quanto em Juízo, é a de que emprestou sua conta bancária para uma terceira pessoa - inquilino de seu genitor - receber valores. Todavia, a narrativa não foi amparada por qualquer prova. Ademais, ao juiz, EDER identificou a pessoa somente por "José"; ao passo que ao delegado, disse não se lembrar do nome do inquilino. Não obstante a narrativa apresentada, o réu e sua defesa não trouxeram qualquer prova da existência desse suposto inquilino a quem EDER teria emprestado sua conta bancária para receber valores e, portanto, quem, alegadamente, seria responsável pelo depósito do cheque clonado. Veja-se que não consta nome completo ou mesmo contrato de aluguel. Ao que se extrai, em consequência, é a total ausência de elementos a comprovar a tese da defesa. Na outra mão, conforme se extrai dos interrogatórios, o réu confirmou ser o titular da conta-corrente do Banco Bradesco na qual foi depositado o cheque clonado. Bem como confirmou ter sacado os valores. Nesse contexto, ainda que se adira à tese defensiva de que o réu não teria ele próprio preenchido a cártula, considerando que a conta destino era de sua titularidade e inexistindo prova mínima de outro responsável, chega-se à conclusão de que foi o acusado quem de fato se beneficiou com a fraude. Ademais, como se observa dos documentos carreados aos autos e dos extratos fornecidos pelo banco Bradesco, no período de 5/12/2018 a 7/3/2019, outros quatro cheques foram depositados em sua conta bancária, todos devolvidos diante da constatação de fraude. Com efeito, nesse curto espaço de tempo, a existência de quatro cheques adulterados depositados na conta do réu depõe em seu desfavor. Ainda que fosse possível tergiversar sobre os fatos, é incumbência da defesa provar a verossimilhança nas suas alegações, o que não se verificou nos autos. Da mesma forma que incumbe à acusação provar a existência do fato e demonstrar sua autoria e o elemento subjetivo, é ônus da defesa, a teor do art. 156 do CPP, provar a verossimilhança das teses invocadas a seu favor. A técnica genérica de inexistência de culpabilidade não tem o condão de repelir a sentença condenatória. No caso, como dito alhures, a defesa e o réu não colacionaram nenhum elemento capaz de corroborar suas alegações, de sorte que a prova produzida nos autos não deixa dúvida apta a abalar a confirmação da autoria dolosa de EDER no crime de estelionato contra a Caixa. Com efeito, porque demonstrados a materialidade, a autoria e o dolo na tentativa de estelionato majorado, tem-se acertada a conclusão pela responsabilidade criminal de EDER NASCIMENTO DA SILVA. Conforme se observa, a Corte de origem asseverou a existência de provas suficientes para a condenação do agravante pela conduta imputada na denúncia e que a defesa não demonstrou nenhum indício de causa exculpatória. A análise da pretensão absolutória - baseada na insuficiência da prova da autoria delitiva - implicaria necessário reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, segundo entendimento da Súmula n. 7 do STJ. Ilustrativamente: .. 1. A pretensão absolutória, baseada em alegações de insuficiência da prova judicializada da autoria delitiva, implicaria a necessidade de reexame de fatos e de provas, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. .. (AgRg no AREsp n. 2.467.045/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 18/9/2024.) II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA