AREsp 1685281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao conhecer do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais, havendo nos autos elementos de prova (relatório do DENASUS e depoimentos) que demonstram materialidade, autoria e dolo, e porque o reexame do conjunto fático-probatório...

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Parties
Agravante: RICARDO ZANONI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, §3º Cp), Crime Continuado (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Execução Provisória De Sentença Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (presunção De Inocência) Estelionato (art. 171, §3º Cp) Crime Continuado (art. 71 Cp) Dosimetria Da Pena Execução Provisória De Sentença Penal Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

RICARDO ZANONI

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada afronta a dispositivos do CPP e do CP
  3. 3 existência de materialidade e autoria dos crimes atribuídos ao agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais, havendo nos autos elementos de prova (relatório do DENASUS e depoimentos) que demonstram materialidade, autoria e dolo, e porque o reexame do conjunto fático-probatório demandado pelo recorrido encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos e regulares, não havendo ilegalidade apta a ensejar reforma em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.