REsp 2034828 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ODON DA SILVA, ABRAÃO SOARES LIMA, JOSÉ FRANÇA NASCIMENTO, ANA RITA BATISTA DE SOUZA LIMA, MARIA DE FÁTIMA SANTOS SILVA FERREIRA, MARIA ELEONORA SOARES DINIZ e MARIA EDIANA SOARES NUNES, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0800285-23.2017.4.05.8201). Consta dos autos que os recorrentes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, às penas de (e-STJ fl. 4.205): a) MARIA ELEONORA SOARES DINIZ, MARIA EDIANA SOARES NUNES, MARIA DE FÁTIMA SANTOS SILVA (NINHA): pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa no valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais); b) ODON DA SILVA: 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e além de multa de 4.080 (quatro mil e oitenta reais); c) ANA RITA BATISTA DE SOUZA LIMA, ABRAÃO SOARES LIMA, JOSÉ FRANÇA NASCIMENTO: 2 (dois) anos de reclusão. A defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual proveu o recurso para absolver os recorrentes da imputação prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal. Eis a ementa do julgado (e-STJ fls. 4.213/4.215): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM VIRTUDE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. NÃO HÁ IRREGULARIDADE EM SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADA SUBSTITUTA, QUANDO A TITULAR DA MESMA VARA PRESIDIU A INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, CP. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBTIDOS DE FORMA FRAUDULENTA POR SERVIDORES MUNICIPAIS. AUMENTO INDEVIDO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ELEMENTAR DO TIPO. RECURSOS PROVIDOS. 1. Cuidam-se de apelações criminais interpostas por MARIA ELEONORA SOARES DINIZ, MARIA EDIANA SOARES NUNES, MARIA DE FÁTIMA SANTOS SILVA (NINHA), ODON DA SILVA, ANA RITA BATISTA DE SOUZA LIMA, ABRAÃO SOARES LIMA e JOSÉ FRANÇA NASCIMENTO, ante sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção da Paraíba, que julgou procedente em parte a pretensão acusatória, condenando os mencionados réus nas penas previstas no art. 171, § 3º. Parecer do MPF pugnando pelo não provimento dos recursos, bem como pelo reconhecimento da extinção da punibilidade de ANA RITA BATISTA DE SOUZA LIMA, JOSÉ FRANÇA NASCIMENTO e ABRAÃO SOARES LIMA pela ocorrência da prescrição. 2. Narra a denúncia, em síntese, que a Caixa Econômica Federal (CEF), mediante auditoria instaurada em 04.04.2011, descobriu que foram implantadas informações falsas em contracheques dos servidores de Damião/PB, com o objetivo de aumentar as suas margens consignáveis, proporcionando a obtenção de empréstimos em valores superiores ao permitido. Prossegue a denúncia afirmando que a Tesoureira do Município, MARIA EDIANA SOARES NUNES, sua irmã, então prefeita, MARIA ELEONORA SOARES DINIZ, bem como funcionária da tesouraria, MARIA DE FÁTIMA SANTOS SILVA, inseriam as informações falsas, nos contracheques dos servidores que pretendiam realizar os empréstimos consignados perante a instituição financeira federal, feitos na agência de Esperança/PB. Assevera também que ODON DA SILVA acompanhou diversos servidores do Município de Damião/PB portando contracheques ideologicamente falsos à agência da CEF de Esperança-PB, com a finalidade de obtenção de empréstimos consignados. Nesse contexto, alega que foram liberados empréstimos em favor dos acusados de forma fraudulenta. 3. Suscitam os apelantes a nulidade da sentença, sob o argumento de que houve violação ao. princípio da identidade física do juiz, pois a magistrada que presidiu a instrução não teria prolatada a sentença. Não assiste razão aos recorrentes, pois como esclarece o MPF em seu parecer, com a suspeição do Juiz Federal Titular da 6ª Vara da Subseção de Campina Grande/PB, onde o processo foi originariamente distribuído, e também da 4ª Vara da mesma Subseção, que era o substituto natural, o feito foi remetido para o Juízo da 10ª Vara daquela Subseção, sendo que nessas situações a atribuição é do Juiz(íza) Federal Substituto(a), como determina o provimento da Corregedoria desse Tribunal. Ocorre que na data da audiência, a magistrada substituta se encontrava de férias, de modo que a magistrada titular da 10ª Vara presidiu o ato. Com o fim das férias, o processo voltou para a magistrada natural, qual seja, a Juíza Federal Substituta, que judicava no presente feito em substituição na 6ª Vara, não existindo qualquer mácula ao proferir a sentença. Nesse sentido: PROCESSO: 00005550420134058401, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017, PUBLICAÇÃO: 11/04/2017. 4. Além do mais, os recorrentes não comprovaram qualquer prejuízo efetivo em relação a tais fatos, tratando-se de alegações de cunho genérico. Aplica-se, pois, o princípio pas de nullité, previsto no art. 593, do CPP. Sobre o tema: sans grief AgRg nos EDcl no REsp 1957639/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022. 5. A sentença combatida expressa, em linhas gerais, que MARIA ELEONORA SOARES DINIZ, MARIA EDIANA SOARES NUNES e MARIA DE FÁTIMA SANTOS SILVA (NINHA) foram condenadas em virtude de integrarem, na data dos fatos, à administração municipal de Damião/PB, ocupando a primeira o cargo de Prefeita Municipal e as duas últimas cargos na Tesouraria, sendo que MARIA EDIANA SOARES NUNES é irmã da ex-prefeita. A partir desse vínculo, teriam fraudado contracheques, aumentando a remuneração e consequente margem consignável, com o objetivo de determinadas pessoas conseguirem empréstimos consignados em valor superior ao permitido. Assim, a sentença descreve que teriam conseguido efetuar empréstimos de forma fraudulenta junto a CEF de Esperança/PB ODON DA SILVA, ANA RITA BATISTA DE SOUZA LIMA, ABRAÃO SOARES LIMA, JOSÉ FRANÇA NASCIMENTO e MARIA VERÔNICA TRINDADE DA FONSECA, sendo que esta última não apresentou recurso. 6. Sustentam os recorrentes a não ocorrência do crime de estelionato, em virtude de ausência de prejuízo, pois os contratos objeto dos autos teriam sido liquidados. 7. Com efeito, de fato não restou provado o prejuízo a CEF ou ao Município de Damião/PB. Consta no ID. 4058201.3816050, ofício da CEF dando conta que os empréstimos de ODON DA SILVA, ANA RITA BATISTA DE SOUZA LIMA, ABRAÃO SOARES LIMA, JOSÉ FRANÇA NASCIMENTO e MARIA VERÔNICA TRINDADE DA FONSECA foram liquidados, ou seja, foram adimplidos, não existindo nenhum débito com a instituição financeira federal. Nesse contexto, diante da ausência de prejuízo confirmada pelo próprio banco, não há como manter a condenação pelo crime de estelionato, pois o tipo penal não se configurou, ante ausência da elementar do tipo, consistente no prejuízo alheio. Nesse sentido já decidiu esse Tribunal: PROCESSO: 08050706020194058200, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020; PROCESSO: 08026461320174058201, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021. 8. Na verdade, é de bom alvitre esclarecer que nesse tipo de mútuo, em que se desconta o valor do empréstimo direto da remuneração do contratante, por isso o nome de empréstimo em consignação em folha de pagamento, não há dispêndio de recursos públicos, pois a parte a ser destacada e remetida a instituição financeira que forneceu o empréstimo diz respeito aos vencimentos do servidor público, sem contrapartida do poder público empregador. Assim, não se sustenta o argumento exposto na sentença, no sentido de que o prejuízo decorreria do fato da CEF ter feito esforços financeiros para mobilizar valores que não eram passíveis de liberação. A despeito do aumento ilícito das margens consignáveis, conforme noticia a sentença, tenho que com o adimplemento dos mútuos houve um ganho financeiro por parte da CEF, pois em contratos do tipo cobram-se juros, sendo essa a remuneração das instituições financeiras pela concessão de empréstimos. Além disso, não há documentos nos autos que comprovem que a CEF mobilizou equipe administrativa ou jurídica para a cobrança em virtude de eventual inadimplemento. 9. APELAÇÕES PROVIDAS, para absolver os recorrentes da imputação prevista no art. 171, § 3º, do CP. O Ministério Público opôs embargos de declaração, os quais foram providos para condenar os recorrentes pelo crime previsto no art. 299 do Código Penal. Eis a ementa do julgado (e-STJ fls. 4.326/4.328): PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DOS EMBARGADOS PELO CRIME DE ESTELIONATO. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME AUTÔNOMO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. EMENDATIO LIBELLI. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL À CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS. OMISSÃO SUPRIDA ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo em face de Acórdão proferido por Ministério Público Federal esta col. Terceira Turma que deu provimento às apelações de Maria Eleonora Soares Diniz, Maria Ediana Soares Nunes, Maria de Fátima Santos Silva, Odon da Silva, Ana Rita Batista de Souza Lima, Abraão Soares Lima e José França Nascimento, para absolvê-los da prática dos crimes de estelionato. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no tocante à realização da "emendatio libelli", nos termos do artigo 383, do Código de Processo Penal, afirmando que a absolvição dos Embargados pelo crime de estelionato implicaria nas suas condenações pelos crimes de falsificação ideológica, alegando que "As condutas fraudulentas gravíssimas verificadas ao longo destes autos não poderiam ser elididas apenas com a absolvição em relação ao estelionato (crime fim). Afastada a consunção pela atipicidade, o crime autônomo de falsidade ideológica subsiste", requerendo a condenação dos embargados nas penas do artigo 299 do CP. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 619 e 620 do CPP, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, analogicamente ao previsto no CPC, quando haja erro material. a omissão se refere a alguma não abordada. causa petendi 4. No caso, observa-se assistir razão à parte Embargante. O acórdão deu provimento à Apelação dos Embargados, absolvendo-os da prática do crime de estelionato (crime-fim), de forma que deve ser analisada, a possibilidade da condenação deles pela prática do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do CP), agora na qualidade de crime autônomo e não de crime-meio, utilizando-se o instituto da "emendatio libelli", nos termos do artigo 383 do CPP 5. A fim de dirimir eventual controvérsia quanto à competência para o julgamento dos Embargados quanto ao crime do artigo 299, do Código Penal, o egrégio STJ já se posicionou no sentido de que "Ainda que seja proferida sentença absolutória, ou haja desclassificação do delito, a competência da Justiça Federal remanesce, caso verificada a ocorrência de conexão ou continência ensejadora da reunião dos processos onde se apuram crimes de competência comum e Federal, nos termos do art. 81, caput, do Código de Processo Penal." (STJ - AgRg no REsp 1.364.341/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 9/4/2015). 6. Os Embargados adulteraram informações em seus contracheques, implantando informações falsas em contracheques dos servidores do Município de Damião/PB, a fim de aumentarem sua margem consignável e, assim, proporcionar a obtenção de empréstimos em valores maiores. 7. Maria Eleonora Soares Diniz, na qualidade de Prefeita de Damião/PB (2009 e 2012) à época dos empréstimos, tinha ligação estrita com a Tesouraria, pois a responsável pelo setor era sua irmã Maria Ediana, atuando para a liberação de pagamentos, chancelando as informações inverídicas inseridas nos contracheques dos servidores, com valores dissonantes com os praticados na realidade, assinando as declarações para servidores municipais sobre a margem consignável dos seus vencimentos. 8. Maria Ediana Soares Nunes era a responsável pela Tesouraria, na qualidade de Auxiliar de Contabilidade perante o Município, responsável pelos pagamentos, e com conhecimento acerca da formatação de documentos sobre os servidores dos Municípios, notadamente seus contracheques, os quais eram majorados artificialmente para comportarem os empréstimos pretendidos, tendo se beneficiado também do falso pois chegou a obter um empréstimo em benefício próprio. 9. Maria de Fátima Santos Silva, Assessora da Tesouraria, com pleno conhecimento da falsidade dos documentos dos servidores, posto que estes eram organizados em dossiês específicos no âmbito da Tesouraria, sendo-lhe perfeitamente possível ter conhecimento sobre as informações falsas evidenciadas nos contracheques e nas cartas de averbação. 10. José França Nascimento ocupava um Cargo Comissionado na estrutura Administrativa, assumindo um comportamento proativo para a obtenção de empréstimo indevido, pois sabia que as informações que constavam em seus documentos não correspondiam à realidade. 11. Ana Rita Batista de Souza Lima, segundo a sentença, "ratificou que sabia da alteração dos valores em seu contracheque, a fim de conseguir empréstimo junto à CEF", de forma que ela tinha pleno conhecimento da falsidade quanto à indicação dos valores de seus vencimentos. 12. Abraão Soares Lima, na qualidade de Professor do Município, agiu deliberadamente para falsificar e usar os documentos falsos, a partir da intermediação protagonizada por Odon da Silva, não se sustentando a alegação de que ele desconhecia a falsidade porque era, como afirma a sentença, patente a divergência" entre sua realidade funcional e a vantagem que obtivera". 13. Odon da Silva, também Professor Municipal, além de cooptar os interessados, exercia influência na Tesouraria indicando os contratantes e fornecendo os dados de identificação necessários à formalização, da Carta de Averbação, todos com informações falsas referentes aos valores recebidos, para que os cooptados pudessem obter empréstimos aos quais não faziam jus. 14. Conclui-se, pois, que os Embargados incidem nas penas do crime previstos no artigo 299, do Código Penal, pois agiram para a inserção das informações falsas na documentação necessária à obtenção de empréstimo e tinham plena consciência da adulteração do contracheque e de sua finalidade. 15. Presente apenas 1 (um) requisito desfavorável entre os 8 (oito) previstos no artigo 59, do Código Penal (a culpabilidade, pois eles eram funcionários públicos que deveriam ter agido com melhor zelo na administração das informações de caráter público do Município e não alterá-las para o uso em benefício próprio), a pena-base foi fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos para todos os Embargados. 16. Apenas Maria Ediana Soares Nunes José França Nascimento e Abraão Soares Lima confessaram o delito em Juízo, admitindo que solicitaram/sabiam das alterações em seus holerites para obter um empréstimo consignado de valor maior, fazendo jus à atenuante prevista no artigo 65, III, "d", do CP, reduzindo-se suas penas em 3 (três) meses e excluindo-se 5 (cinco) dias-multa. 17. Ausentes agravantes, causas de aumento e de diminuição de pena, as reprimendas assim se tornam definitivas: para Maria Eleonora Soares Diniz, Maria de Fátima Santos Silva, Maria Verônica Trindade Fonseca, Abraão Soares Lima e Odon da Silva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e para Maria Ediana Soares Nunes, José França Nascimento e Abraão Soares Lima em 1 (um) ano e 3 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 18. Substituição das penas privativas de liberdade de todos os Embargados por duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo das Execuções Penais. 19. Embargos de Declaração providos para suprir a omissão apontada, de forma a dar parcial provimento à Apelação do para condenar os Embargados nas penas do Ministério Público Federal crime previsto no artigo 299, do Código Penal. Neste recurso especial, os recorrentes alegam violação da Súmula n. 17 do STJ, do art. 20 do Código Penal, do art. 299 do Código Penal e do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, argumentando que não houve estelionato e, portanto, não há que se falar em falsidade ideológica, além de erro de tipo e ausência de configuração do núcleo do tipo penal. Requerem, ao final, que o acórdão proferido pelo Desembargador convocado para a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região seja reformado, absolvendo-se os recorrentes da prática do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do CP. O recurso especial foi admitido, conforme decisão de admissibilidade. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 4.414/4.417). É o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange à alegação de violação da Súmula n. 17 do STJ, destaco que o recurso especial não comporta conhecimento por duas razões, quais sejam, ausência de prequestionamento da matéria perante a Corte de origem (Súmulas n. 282 e 356 do STF) e impossibilidade de impugnação de súmula em âmbito de recurso especial (Súmula n. 518/STJ). A matéria referente à violação ao art. 20 do Código Penal também não foi prequestionada, não sendo possível o conhecimento do recurso especial com relação a tal ponto. Por fim, no que tange ao pedido absolutório, a Corte de origem ao acolher os embargos de declaração do Ministério Público destacou que (e-STJ fls. 4.324/4.325): O Ministério Público Federal requereu a condenação dos Embargados nas penas do artigo 299 do CP, tendo em vista que eles adulteraram informações em seus contracheques, implantando informações falsas em contracheques dos servidores do Município de Damião/PB, a fim de aumentarem sua margem consignável e, assim, proporcionar a obtenção de empréstimos em valores maiores. Conforme os autos, nota-se que assiste razão, em parte, ao Ministério Público Federal. Maria Eleonora Soares Diniz na qualidade de Prefeita de Damião/PB (2009 e 2012) à época dos, empréstimos, tinha ligação estrita com a Tesouraria, pois a responsável pelo setor era sua irmã Maria Ediana, atuando para a liberação de pagamentos, chancelando as informações inverídicas inseridas nos contracheques dos servidores, com valores dissonantes com os praticados na realidade, assinando as declarações para servidores municipais sobre a margem consignável dos seus vencimentos. Maria Ediana Soares Nunes era a responsável pela Tesouraria, na qualidade de Auxiliar de Contabilidade perante o Município, responsável pelos pagamentos, e com conhecimento acerca da formatação de documentos sobre os servidores dos Municípios, notadamente seus contracheques, os quais eram majorados artificialmente para comportarem os empréstimos pretendidos, tendo se beneficiado também do falso pois chegou a obter um empréstimo em benefício próprio (pgs. 08/09 do id. 4058201.3543180). Maria de Fátima Santos Silva, Assessora da Tesouraria, com pleno conhecimento da falsidade dos documentos dos servidores, posto que estes eram organizados em dossiês específicos no âmbito da Tesouraria, sendo-lhe perfeitamente possível ter conhecimento sobre as informações falsas evidenciadas nos contracheques e nas Cartas de Averbação. José França Nascimento ocupava um Cargo Comissionado na estrutura Administrativa, assumindo um comportamento proativo para a obtenção de empréstimo indevido, pois sabia que as informações que constavam em seus documentos não correspondiam à realidade (pgs. 01/02 do id. 4058201.3543179). Ana Rita Batista de Souza Lima, segundo a sentença, "ratificou que sabia da alteração dos valores em seu contracheque, a fim de conseguir empréstimo junto à CE (pgs. 14/15 do id. 3543178)", de forma que ela tinha pleno conhecimento da falsidade quanto à indicação dos valores de seus vencimentos - ID 4058201.4213103. Abraão Soares Lima, na qualidade de Professor do Município, agiu deliberadamente para falsificar e usar os documentos falsos, a partir da intermediação protagonizada por Odon da Silva, não se sustentando a alegação de que ele desconhecia a falsidade porque era, como afirma a sentença, "patente a divergência entre sua realidade funcional e a vantagem que obtivera" Odon da Silva, também Professor Municipal, além de cooptar os interessados, exercia influência na Tesouraria indicando os contratantes e fornecendo os dados de identificação necessários à formalização, da Carta de Averbação, todos com informações falsas referentes aos valores recebidos, para que os cooptados pudessem obter empréstimos aos quais não faziam jus. Conclui-se, pois, que os Réus Maria Eleonora Soares Diniz, Maria Ediana Soares Nunes, Maria de Fátima Santos Silva, Maria Verônica Trindade Fonseca, Ana Rita Batista de Souza Lima, Abraão Soares Lima, Odon da Silva e José França Nascimento incidem nas penas do crime previstos no artigo 299, do Código Penal, pois agiram para a inserção das informações falsas na documentação necessária à obtenção de empréstimo e tinham plena consciência da adulteração do contracheque e de sua finalidade. Conforme se observa, foram apontados elementos concretos que demonstram que os recorrentes cometeram o delito previsto no art. 299 do Código Penal, sendo, inclusive, individualizada a conduta de cada um dos réus. Dessa maneira, a alteração da conclusão do Tribu nal de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que não é possível em âmbito de recurso especial. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA