AREsp 2039536 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIZ AMELIO BURGARELI, contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. O agravante foi condenado a 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 214 (duzentos e quatorze) dias-multa, pelo delito do art. 171, § 3.º, do Código Penal (estelionato majorado pela prática em detrimento de entidade direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência). Convertida a sanção corporal em restritivas de direitos. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo. Os embargos de declaração defensivos foram parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão; e para corrigir erro material relativo à pena acessória de perda do cargo público, determinando que ocorra somente após o trânsito em julgado da ação. Em 19/10/2020 esta Corte Superior deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela Defesa a fim de determinar que o Tribunal federal de origem apreciasse as teses defensivas relativas à existência de crime único permanente e à ausência de fundamentação específica para o fim de lastrear a pena de perda do cargo público, nos termos em que entendesse de direito. Por sua vez, em 14/07/2021, o Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva, em acórdão assim ementado ( fl. 2137): PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MÉDICO-PERITO DO INSS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. ATIVIDADE LABORATIVA CONCOMITANTE EM CLÍNICAS PARTICULARES. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PERDA DO CARGO. POSSIBILIDADE. 1. Sendo a conduta atribuída ao réu a de registrar seu ingresso no hospital, através de ponto eletrônico, e de se ausentar do local, voltando apenas para registrar a saída, cada dia de comprovado registro fraudulento do ponto eletrônico configura um crime cometido contra a administração pública, caracterizando a continuidade delitiva. 2. Mantida a perda do cargo público, observado o critério objetivo e subjetivo nos termos do art. 92, I, do Código Penal, tendo em vista a pena privativa de liberdade aplicada ao acusado e o fato de o crime ter sido cometido mediante violação de dever funcional. 3. Apelação criminal improvida. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2180/2195) Nas razões do recurso especial , a parte agravante alega violação dos artigos 619 do CPP, 71 e 92, I do CP. Para tanto, a Defesa argumenta que o estelionato contra o INSS, quando praticado pelo próprio beneficiário, configura crime permanente, conforme precedentes do STJ. Ainda, aduz que a fundamentação utilizada para justificar a perda do cargo seria genérica, citando precedentes do STJ que exigem fundamentação concreta e específica para tal medida. Contrarrazões apresentadas às fls. 2244/2247. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial pela incidência da Súmula n. 83 /STJ, fundamento contra o qual se insurge a parte agravante ( fls. 2278/2287). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo, para negar provimento ao recurso especial ( fls. 2313/2324). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No que diz respeito à alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido, a tese relativa à violação do art. 619 do Código de Processo Penal, para o seu conhecimento, exige que a parte recorrente especifique quais os pontos do acórdão recorrido encontram-se eivados pelos vícios da omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição, bem como esclareça, de forma concreta, a relevância da análise dos eventuais vícios para o correto deslinde da controvérsia. Na espécie, o acórdão apelatório manteve a condenação do recorrente pelo delito previsto no art. 171, § 3.º, do Código Penal, abordando de maneira suficiente e adequada todos os pontos da irresignação, com a devida apreciação da tese de afastamento da continuidade delitiva, bem como da pena de perda do cargo público. Para além de ser certo que o eventual equívoco dos fundamentos não equivale à sua ausência, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o órgão julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a responder, um a um, todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão." (AgRg no HC 847559/CE, Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 15/04/2024, DJe de 18/04/2024). Lado outro, a apontada divergência jurisprudencial não comporta conhecimento, por absoluta ausência de similitude fática entre o paradigma e a hipótese dos autos. No paradigma citado pela Defesa se está diante de relação jurídica de beneficiário e autarquia previdenciária, em que há recebimento de benefício previdenciário indevido, já na situação dos autos, trata-se de servidor público vinculado aos quadros da autarquia por relação empregatícia, que resultou em percepção de remuneração por horas não trabalhadas. No ponto, colhe-se dos aclaratórios (fls. 2189/2191, grifamos): 4. Com efeito, na questão do crime continuado insurge-se a defesa alegando omissão do aresto que sustenta similitude do caso em relação ao entendimento do STJ fundamentado no Recurso Especial n.º 1.206.105/RJ no qual a obtenção de vantagem indevida em desfavor da autarquia previdenciária configuraria crime único. O referido julgado restou assim ementado: CRIMINAL. RESP. ESTELIONATO CONTRA O INSS. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO INCORRETAMENTE DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Sendo o objetivo do estelionato a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, nos casos de prática contra a Previdência Social, a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da aplicação do ardil, artifício ou meio fraudulento. Tratando-se, portanto, de crime permanente, inicia-se a contagem para o prazo prescricional com a supressão do recebimento do benefício indevido e, não, do recebimento da primeira parcela da prestação previdenciária, como entendeu a decisão que rejeitou a denúncia. Recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto do relator. (R Esp 1206105/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 22/08/2012) O voto condutor do acórdão firmou entendimento no sentido de que Não obstante a construção dissidente, firmada no sentido de que o estelionato cometido contra a previdência social consuma-se instantaneamente com a apresentação da documentação falsa, sendo os sucessivos pagamentos apenas efeitos permanentes da conduta, o que se verifica é que, a cada pagamento efetuado, há nova lesão ao patrimônio da Previdência Social e, portanto, a renovação da conduta delituosa. Ou seja, a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da aplicação do ardil, artifício ou meio fraudulento. Ademais, nos crimes instantâneos de efeitos permanentes o agente não possui o poder de fazer cessar os efeitos da sua conduta, sendo que nos crimes permanentes, tem a possibilidade de interrompê-la, revertendo a fraude e fazendo cessar - nos casos de estelionato contra a previdência - a percepção dos pagamentos indevidos. Desta forma, resta evidenciada a permanência do delito, sendo desnecessária a renovação do ardil a cada mês. Ora, é evidente que a situação trazida no presente feito difere daquela analisada pela egrégia Corte Superior. Aqui se trata de um médico ocupante de cargo de médico perito previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social que registrava seu ingresso no hospital, por meio de ponto eletrônico, ausentava-se do local para realizar outras tarefas de seu interesse, voltando apenas para registrar a saída. Assim, a cada dia de trabalho o réu cometia uma nova ação delitiva, isto é, efetuava um registro fraudulento do ponto eletrônico, configurando um crime cometido contra a administração pública. Por outro lado, a hipótese trazida no Recurso Especial nº 1.206.105/RJ trata a perpetração de apenas uma conduta delitiva na qual o réu mantém a Autarquia Previdenciária em erro e passa a receber o benefício indevido mensalmente até ser descoberto. Fica claro perceber que no presente caso o acusado a cada dia pratica uma nova conduta delitiva a fim de perpetrar o crime, repetindo-o sucessivamente, ao passo que no exemplo citado pela defesa, o réu pratica apenas um ato delitivo e colhe os frutos desse ilícito recebendo o benefício indevido mensalmente, sem a necessidade de renová-lo. Nessa linha, também manifestação do Ministério Público Federal (evento 167): "A diversidade emerge da própria natureza das relações dos agentes com a Previdência Social: no precedente invocado pela defesa, a matéria tratada refere-se à fraude cometida por segurado, ou seja, uma violação da legislação previdenciária propriamente dita; nesta ação penal, o vínculo do infrator com o INSS é funcional, regido, portanto, pelo Direito Administrativo. Assim, embora a entidade lesada seja a mesma, a autarquia previdenciária, a condição pessoal dos agentes é bastante distinta, o que torna incabível o pretendido tratamento isonômico. Ademais, a atuação comissiva do segurado esgota-se na obtenção da primeira parcela do beneficio fraudado, sendo a percepção dos meses seguintes derivada de mera manutenção da vítima em erro, sem que o beneficiário precise renovar o ardil. No caso destes autos, diferentemente, o recebimento das vantagens indevidas, ainda que em meses sucessivos, demandava a reiteração da prática ilícita, ou seja, se o infrator não se ausentasse novamente do expediente, não receberia qualquer vantagem indevida naquele período. Outra diferença entre as situações em cotejo reside no fato de que a interrupção da fraude, no caso do segurado, demandaria a intervenção da vítima, com a eventual descoberta da irregularidade, ao passo que o embargante detinha a condição de interromper, a qualquer tempo, o recebimento indevido, bastando que cessasse as burlas ao controle de ponto. Portanto, a conduta do segurado fraudador é hipótese de crime permanente, como assentado naquele precedente, mas o comportamento do embargante constituiu uma sequência de delitos, cometidos de forma continuada, eis que a percepção seriada de proventos mensais indevidos não era automática, pois demandava a renovação do ardil." Assim, a demonstração do dissídio jurisprudencial exige a comprovação da similitude fática e a divergência de teses jurídicas entre os julgados confrontados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, o que não se verificou no caso concreto (AgRg no AREsp n. 2.814.709/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025). No que diz respeito à perda do cargo público, restou consignando que (fls. 2191/2192, grifamos): 5. Em relação a falta de fundamentação para a perda do cargo público também não vejo omissão no voto que no ponto fundamentou que a situação analisada nos autos se enquadra na hipótese autorizadora da aplicação de pena de perdimento de cargo ou função pública, haja vista que o delito de estelionato praticado pelo réu configura evidente violação de dever para com a Administração Pública e a pena privativa de liberdade aplicada supera um ano de reclusão. Ademais, a decretação da perda do cargo público no caso em apreço como mais razão se aplica em razão de evidente violação de dever para com a Administração Pública e da pena privativa de liberdade aplicada superar um ano de reclusão. Com efeito, em se tratando de condenação inferior a quatro anos, poderá ser determinada a perda do cargo fundamentadamente, quando o crime pelo qual o réu foi condenado tiver sido praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. Nessa perspectiva, não se vê qualquer ilegalidade na sentença, que observou os parâmetros legais e fundamentadamente aplicou tal efeito da condenação. Vale dizer, a perda do cargo público não tem como premissa a impossibilidade de permanência no serviço público em razão exclusivamente da aplicação de pena privativa de liberdade. Fosse assim, somente seria cabível nos casos em que o regime inicial de cumprimento se mostrasse incompatível, haveria a sua decretação. O Estatuto Penal autoriza a perda do cargo público mesmo nos casos em que a pena aplicada for inferior a 4 (quatro) anos, mas superior a 1 (um). Considerando-se que, nesse intervalo, o regime inicial é o aberto, não há dúvida, sob a ótica lançada no recurso, que haveria compatibilidade entre a pena acessória e a restritiva de liberdade ou de direito. De fato, a incompatibilidade que subjaz esse efeito da condenação decorre da quebra de confiança sobre aquele agente que se utilizou do cargo para praticar crimes contra a administração pública, justamente com abuso de poder ou violação de dever. Não se mostra razoável a manutenção do agente que, nessa condição, utilizou-se indevidamente do cargo em benefício próprio. Assim, considerando que o réu ocupava o cargo de Perito-Médico Previdenciário, Chefe da Seção, ocupando cargo de prestígio, que lhe demandava maior responsabilidade e comprometimento com a instituição para a qual trabalhava - INSS, resta evidente violação de dever para com a Administração Pública a justificar a decretação de perda do cargo exercido à época dos fatos pelo acusado. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 92, I, A, DO CÓDIGO PENAL. PERDA DO CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL CARACTERIZADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A imposição da pena de perda do cargo, emprego ou função pública deve ser adequadamente fundamentada, sendo uma consequência administrativa da condenação imposta, exigindo-se, para tanto, apenas o preenchimento dos requisitos objetivos para sua aplicação, quais sejam: pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 (um) ano, nos casos de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública ou pena privativa de liberdade igual ou superior a 4 (quatro) anos, nos demais crimes. II - Tais parâmetros foram evidentemente observados na hipótese vertente, uma vez que as instâncias de origem consignaram, de forma motivada e a partir do arcabouço fático probatório dos autos, que restou devidamente evidenciado que a conduta imputada ao agravante caracterizou violação de dever para com a Administração Pública. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.874.344/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 28/10/2022.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 28-A, § 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 356 DO STF. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SEQUER ERA CABÍVEL. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. VALOR DOS TRIBUTOS SONEGADOS. EQUÍVOCO DO MONTANTE INDICADO NA DENÚNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA N. 356 DO STF. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PERDA DO CARGO PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL CARACTERIZADO. PENA SECUNDÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À SANÇÃO PRINCIPAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. .. 5. A decretação da perda do cargo público está fundamentada no fato de que o Recorrente, Inspetor de Polícia Civil do Estado do Paraná, praticou crime contra a Administração Pública, no caso, o delito de descaminho, o que, por si só, evidencia a violação dos seus deveres funcionais. Tal fundamentação é idônea e justifica a sua imposição. .. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.947.799/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, REPDJe de 16/11/2022, DJe de 3/10/2022.) Incide, portanto, a Súmula n. 568/STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Por fim, o acórdão paradigma apontado pela Defesa trata de tipo penal diverso, não havendo similitude fática-jurídica com o julgado confrontado. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. EMENTA