AREsp 2862821 - DECISAO

AREsp 2862821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação com base em elementos probatórios concretos; a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, inclusive quanto ao alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante / Réu: PAULO SOARES SILVA (anteriormente PAULO SOARES BRANDÃO); Beneficiária / Segurada: Maria Marcionila da Silva; Cônjuge Da Beneficiária: Manoel Miguel da Silva; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, §3º, Cp), Dolo E Imputação De Responsabilidade Penal Do Advogado, Omissão Do Acórdão (art. 619 Cpp), Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Previdenciário Estelionato (art. 171, §3º, Cp) Dolo E Imputação De Responsabilidade Penal Do Advogado Omissão Do Acórdão (art. 619 Cpp) Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PAULO SOARES SILVA (anteriormente PAULO SOARES BRANDÃO)

Agravante / Réu

Maria Marcionila da Silva

Beneficiária / Segurada

Manoel Miguel da Silva

Cônjuge Da Beneficiária

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise das provas (art. 619 CPP)
  2. 2 se seria necessário reexame fático-probatório para absolvição, afrontando Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de reconhecer dissídio jurisprudencial sobre responsabilização objetiva do advogado sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação com base em elementos probatórios concretos; a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, inclusive quanto ao alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.