AREsp 3170106 - DECISAO

AREsp 3170106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão admitida, deu-se parcial provimento para afastar da condenação o valor mínimo indenizatório fixado com fundamento no art. 387, IV, do CPP (R$ 423.817,52), por entender-se que a Autarquia Previdenciária dispõe de meios próprios, como a execução fiscal (art. 2º da Lei 6.830/1980...

Source-derived case information.

Parties
Agravante / Recorrente / Acusada: MARINALVA APARECIDA DE SOUZA PEREIRA; Autarquia Prejudicada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Empresa Mencionada Nos Fatos: Editoração Correio 2000 Ltda.; Manifestante Nos Autos: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Excluir Valor Mínimo Reparatório
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para excluir da condenação o valor mínimo indenizatório fixado com fundamento no art. 387, IV, do CPP
Legal Topics
Estelionato (art. 171, § 3º, Cp), Fraude Previdenciária / Simulação De Vínculo Empregatício, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Fixação De Valor Mínimo Para Reparação De Danos (art. 387, IV, Cpp), Súmula 7/stj E Limites Do Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Previdenciário Estelionato (art. 171, § 3º, Cp) Fraude Previdenciária / Simulação De Vínculo Empregatício Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Fixação De Valor Mínimo Para Reparação De Danos (art. 387, Iv, Cpp) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARINALVA APARECIDA DE SOUZA PEREIRA

Agravante / Recorrente / Acusada

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia Prejudicada

Editoração Correio 2000 Ltda.

Empresa Mencionada Nos Fatos

Procuradoria-Geral da República

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Excluir Valor Mínimo Reparatório

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de dolo para tipificação do estelionato (art. 171, §3º, CP)
  3. 3 valoração de maus antecedentes e necessidade de informação sobre data de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão admitida, deu-se parcial provimento para afastar da condenação o valor mínimo indenizatório fixado com fundamento no art. 387, IV, do CPP (R$ 423.817,52), por entender-se que a Autarquia Previdenciária dispõe de meios próprios, como a execução fiscal (art. 2º da Lei 6.830/1980 c/c art. 39, §2º da Lei 4.320/1964), para reaver os valores e que a matéria probatória (existência de dolo, autoria e materialidade) não pode ser reexaminada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por outro lado, questões relativas a maus antecedentes restaram inviabilizadas para análise recursal por ausência de informação sobre a data de extinção da punibilidade,...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para excluir da condenação o valor mínimo indenizatório fixado com fundamento no art. 387, IV, do CPP

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial subjacente