AREsp 2794984 - DECISAO

AREsp 2794984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que a alegada omissão do Aviso de Miranda no inquérito configura nulidade relativa que requer prova de prejuízo, não demonstrado; o pedido de suspensão com fundamento no art. 92 do CPP era infundado porque a ação cível foi proposta tardiamente e acabou julgada improcedente; havia, ainda, conjunto probatório suficiente a justificar a condenação, de modo que o reexame da prova seria vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão disso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PATRÍCIA CUSTODIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, §3º, C/c Art. 71 Cp), Aviso De Miranda, Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa, Suspensão Do Processo Por Controvérsia Sobre Estado Civil (art. 92 Cpp), Suficiência Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Estelionato (art. 171, §3º, C/c Art. 71 Cp) Aviso De Miranda Direito Ao Silêncio Nulidade Relativa Suspensão Do Processo Por Controvérsia Sobre Estado Civil (art. 92 Cpp) +2 more

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Parties

PATRÍCIA CUSTODIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito ao silêncio em inquérito policial (Aviso de Miranda)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 92 do CPP para suspensão da ação penal em razão de controvérsia sobre estado civil
  3. 3 Suficiência probatória para manutenção da condenação e vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que a alegada omissão do Aviso de Miranda no inquérito configura nulidade relativa que requer prova de prejuízo, não demonstrado; o pedido de suspensão com fundamento no art. 92 do CPP era infundado porque a ação cível foi proposta tardiamente e acabou julgada improcedente; havia, ainda, conjunto probatório suficiente a justificar a condenação, de modo que o reexame da prova seria vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão disso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.