AREsp 1685281 - ACORDAO

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Não foram trazidos argumentos novos aptos a afastar o entendimento da instância de origem; materialidade e autoria foram devidamente fundamentadas por auditoria do DENASUS e testemunhas, demonstrando dolo e prejuízo ao erário; a dosimetria foi baseada em elementos concretos e a continuidade delitiva foi reconhecida...

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Parties
Agravante: RICARDO ZANONI; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato (art.171, §3º C.c. Art.71 Cp), Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Materialidade E Autoria, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art.171, §3º C.c. Art.71 Cp) Crime Continuado Dosimetria Da Pena Materialidade E Autoria Dolo Específico Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RICARDO ZANONI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva e aplicação da fração de aumento
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria por auditoria do DENASUS e provas testemunhais

Ratio Decidendi

Não foram trazidos argumentos novos aptos a afastar o entendimento da instância de origem; materialidade e autoria foram devidamente fundamentadas por auditoria do DENASUS e testemunhas, demonstrando dolo e prejuízo ao erário; a dosimetria foi baseada em elementos concretos e a continuidade delitiva foi reconhecida pelo Tribunal de origem para o período 2010-2015 aplicando-se a fração de aumento conforme jurisprudência. Ademais, o reexame de provas para absolvição ou alteração da dosimetria é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou provimento ao recurso especial.