RHC 204090 - DECISAO

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As matérias alegadas não foram apreciadas pela instância ordinária, de modo que o exame delas nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Estelionato (art. 171, § 3º Do Cp), Excesso De Prazo Da Investigação, Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Atipicidade, Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, § 3º Do Cp) Excesso De Prazo Da Investigação Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Atipicidade Supressão De Instância +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 mora na conclusão do inquérito (excesso de prazo)
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de prova pericial da materialidade
  3. 3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

As matérias alegadas não foram apreciadas pela instância ordinária, de modo que o exame delas nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se