AREsp 2697654 - DECISAO

AREsp 2697654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, afastadas as alegações constitucionais por serem matéria própria do STF, verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em elementos investigativos que foram submetidos ao contraditório e corroborados por provas produzidas em juízo; o reexame da prova é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: SEBASTIAO EUGENIO DOMENCIANO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato (art.171, §3º E Art.71 Cp), Estelionato Previdenciário/seguro Defeso, Prova Inquisitorial E Sua Valoração, Art.155 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Prescrição, Prestação Pecuniária Substitutiva
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art.171, §3º E Art.71 Cp) Estelionato Previdenciário/seguro Defeso Prova Inquisitorial E Sua Valoração Art.155 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

SEBASTIAO EUGENIO DOMENCIANO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para discutir violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 Possibilidade de valoração de elementos informativos colhidos na fase investigativa à luz do art.155 do CPP
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, afastadas as alegações constitucionais por serem matéria própria do STF, verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em elementos investigativos que foram submetidos ao contraditório e corroborados por provas produzidas em juízo; o reexame da prova é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.