AREsp 2534630 - DECISAO

AREsp 2534630 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apreciou e considerou suficientes os documentos e depoimentos que comprovam materialidade e autoria do estelionato majorado.

Parties
Agravante: RENATO TAVARES BATISTA DA SILVA; Agravante: GESSE COSTA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, §4º, Cp), Prova, Materialidade, Autoria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato (art. 171, §4º, Cp) Prova Materialidade Autoria Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

RENATO TAVARES BATISTA DA SILVA

Agravante

GESSE COSTA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 386, V e VII, do CPP (alegada pela defesa)
  2. 2 configuração do crime de estelionato majorado (art. 171, §4º, CP)
  3. 3 valoração de provas e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apreciou e considerou suficientes os documentos e depoimentos que comprovam materialidade e autoria do estelionato majorado.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.