AREsp 2719450 - DECISAO

AREsp 2719450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão absolutória por ausência de dolo implicaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, além de a defesa não ter enfrentado a questão de ter se apresentado como vendedor de empresa inexistente (Súmula 283 do STF).

Parties
Agravante: MILTON JUNIOR SOBREIRA AMERICO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, § 4º, Cp), Ausência De Dolo/atipicidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Princípio Da Absorção
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, § 4º, Cp) Ausência De Dolo/atipicidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Princípio Da Absorção

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Parties

MILTON JUNIOR SOBREIRA AMERICO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal (ausência de dolo)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283 do STF quanto à apresentação como vendedor de empresa inexistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão absolutória por ausência de dolo implicaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, além de a defesa não ter enfrentado a questão de ter se apresentado como vendedor de empresa inexistente (Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.