AREsp 2854611 - DECISAO

AREsp 2854611 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base com base na culpabilidade (premeditação e abuso de relação de confiança) e nas consequências (prejuízo financeiro significativo à vítima), dentro da discricionariedade do julgador, não havendo violação legal que justificasse reduzir a pena ao mínimo, alterar o regime inicial ou substituir a pena por restritiva de direitos; quanto às custas, a matéria não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento no recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE GUILHERME RODRIGUES DE SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, §4º, Cp), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Custas Processuais, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, §4º, Cp) Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Custas Processuais +1 more

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Parties

JOSE GUILHERME RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 valoração da culpabilidade e das consequências do crime
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial para mais favorável

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base com base na culpabilidade (premeditação e abuso de relação de confiança) e nas consequências (prejuízo financeiro significativo à vítima), dentro da discricionariedade do julgador, não havendo violação legal que justificasse reduzir a pena ao mínimo, alterar o regime inicial ou substituir a pena por restritiva de direitos; quanto às custas, a matéria não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida