AREsp 2395939 - DECISAO

AREsp 2395939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois a pena-base havia sido fixada no mínimo legal, o réu foi considerado tecnicamente primário e todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, sendo indevida a utilização da existência de ação penal em curso para denegar a substituição (Súmula 444/STJ); a matéria relativa à fração mínima do majorante não foi conhecida por não ter sido debatida na instância originária.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, §4º, Cp), Majorante Por Crime Contra Idoso, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lei N. 14.155/2021), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Maus Antecedentes, Súmulas Aplicáveis (7/stj; 282, 284, 356/stf; 444/stj)
Direito Penal Estelionato (art. 171, §4º, Cp) Majorante Por Crime Contra Idoso Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lei N. 14.155/2021) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Maus Antecedentes Súmulas Aplicáveis (7/stj; 282, 284, 356/stf; 444/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 171, §4º do CP em face da Lei n. 14.155/2021
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP)
  3. 3 valoração dos maus antecedentes e da existência de ação penal em curso para fins de negar substituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois a pena-base havia sido fixada no mínimo legal, o réu foi considerado tecnicamente primário e todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, sendo indevida a utilização da existência de ação penal em curso para denegar a substituição (Súmula 444/STJ); a matéria relativa à fração mínima do majorante não foi conhecida por não ter sido debatida na instância originária.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.