RHC 188701 - DECISAO

RHC 188701 - DECISAO

Mesmo se adotada a retroatividade do art. 171, § 5º do Código Penal, a condição de procedibilidade (representação) restou satisfeita pela vítima ao registrar boletim de ocorrência dentro do prazo legal, de modo que não há nulidade a ser sanada; por isso o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: André Waltrick de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, § 5º), Representação, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benigna, Condição De Procedibilidade, Decadência, Suspensão Do Processo, Citação Por Edital, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, § 5º) Representação Retroatividade Da Norma Penal Mais Benigna Condição De Procedibilidade Decadência Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

André Waltrick de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 171, § 5º do Código Penal (Lei n. 13.964/19)
  2. 2 Se a ausência de representação acarreta nulidade/decadência e extinção da punibilidade
  3. 3 Se a representação exige formalidade ou se pode ser satisfeita pelo registro de boletim de ocorrência

Ratio Decidendi

Mesmo se adotada a retroatividade do art. 171, § 5º do Código Penal, a condição de procedibilidade (representação) restou satisfeita pela vítima ao registrar boletim de ocorrência dentro do prazo legal, de modo que não há nulidade a ser sanada; por isso o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.