HC 870700 - DECISAO

HC 870700 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso legalmente previsto e por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, entendeu-se que a representação foi exercida com o registro do boletim de ocorrência dentro do prazo legal (destarte não ocorrendo a decadência) e que a pretensão punitiva não estava prescrita em razão do marco interruptivo com o recebimento da denúncia e da suspensão do prazo prescricional até o cumprimento do mandado de prisão, de sorte que não se comprovou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: GLEVERSON AFONSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Legal Topics
Estelionato (art. 171, §5º, Cp), Ação Penal Pública Condicionada À Representação, Decadência, Prescrição, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato (art. 171, §5º, Cp) Ação Penal Pública Condicionada À Representação Decadência Prescrição Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLEVERSON AFONSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 retroatividade da alteração do art.171 (§5º) pela Lei nº 13.964/19
  3. 3 se a representação da vítima foi exercida nos termos legais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso legalmente previsto e por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, entendeu-se que a representação foi exercida com o registro do boletim de ocorrência dentro do prazo legal (destarte não ocorrendo a decadência) e que a pretensão punitiva não estava prescrita em razão do marco interruptivo com o recebimento da denúncia e da suspensão do prazo prescricional até o cumprimento do mandado de prisão, de sorte que não se comprovou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.