RHC 192414 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a pretensa readequação típica (de estelionato para crime do art. 2º, inciso IX, da Lei 1.521/1951) exige análise probatória e intervenção precoce no contexto probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus; além disso, a questão relativa à prisão preventiva mostrou-se...

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Parties
Impetrante/recorrente: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Julgador/recorrido: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Código Penal), Crime Contra Economia Popular / Pirâmide Financeira (art. 2º, Inciso IX, Lei N. 1.521/1951), Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Desclassificação/adequação Típica
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171, Código Penal) Crime Contra Economia Popular / Pirâmide Financeira (art. 2º, Inciso Ix, Lei N. 1.521/1951) Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Desclassificação/adequação Típica

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Parties

RONIEL CARDOSO DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 adequação típica dos fatos: estelionato vs crime previsto no art. 2º, inciso IX, da Lei n. 1.521/1951
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reclassificação penal que depende de análise probatória
  3. 3 prejudicialidade da discussão sobre prisão preventiva em razão de alvará de soltura e medidas cautelares administrativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a pretensa readequação típica (de estelionato para crime do art. 2º, inciso IX, da Lei 1.521/1951) exige análise probatória e intervenção precoce no contexto probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus; além disso, a questão relativa à prisão preventiva mostrou-se prejudicada em razão da expedição de alvará de soltura com medidas cautelares.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se