AREsp 1816166 - DECISAO

AREsp 1816166 - DECISAO

Houve violação do dever de prestação jurisdicional (art.619 do CPP) porque o Tribunal a quo permaneceu silente quanto à alegação do recorrente sobre a possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com efetiva apreciação da matéria.

Parties
Recorrente: DIEGO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Substituição De Pena, Regime Semiaberto, Omissão Do Acórdão (art.619 Cpp), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171 Cp) Substituição De Pena Regime Semiaberto Omissão Do Acórdão (art.619 Cpp) Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

DIEGO ALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à substituição da pena privativa por restritiva de direitos (art.619 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição de pena na presença de antecedente diverso
  3. 3 manutenção do regime semiaberto e fundamentação da sentença

Ratio Decidendi

Houve violação do dever de prestação jurisdicional (art.619 do CPP) porque o Tribunal a quo permaneceu silente quanto à alegação do recorrente sobre a possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com efetiva apreciação da matéria.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido pela Corte a quo em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com a efetiva apreciação da irresignação veiculada