HC 667030 - DECISAO

HC 667030 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição a recurso próprio; no mérito, não se constatou flagrante ilegalidade na conversão da pena privativa de liberdade em medida restritiva de direitos, diante da discricionariedade do juiz prevista no art. 44, § 2º do CP e da impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória por meio do writ.

Parties
Paciente: Vanessa Cardoso Artigas; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Medida Restritiva De Direitos, Multa Substitutiva, Discricionariedade Judicial, Limites Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato (art. 171 Cp) Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Medida Restritiva De Direitos Multa Substitutiva Discricionariedade Judicial Limites Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

Vanessa Cardoso Artigas

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando impetrado em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por medida restritiva de direitos
  3. 3 alcance do juízo de discricionariedade do magistrado na escolha da pena substitutiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição a recurso próprio; no mérito, não se constatou flagrante ilegalidade na conversão da pena privativa de liberdade em medida restritiva de direitos, diante da discricionariedade do juiz prevista no art. 44, § 2º do CP e da impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória por meio do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida (fls. 772/773)
  • habeas corpus não conhecido