HC 687138 - DECISAO

HC 687138 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício; ademais, a valoração dos maus antecedentes foi compatível com a jurisprudência do STJ, pois a condenação anterior com trânsito em julgado posterior à prática do delito permite valoração negativa, justificando a dosimetria estabelecida e a fixação de regime mais gravoso quando adequada ao caso concreto.

Parties
Paciente: KLEBER MUNIZ DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do writ (impetração não conhecida)
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171 Cp) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

KLEBER MUNIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de condenação anterior como mau antecedente quando o trânsito em julgado ocorre após a prática do delito em apuração
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício; ademais, a valoração dos maus antecedentes foi compatível com a jurisprudência do STJ, pois a condenação anterior com trânsito em julgado posterior à prática do delito permite valoração negativa, justificando a dosimetria estabelecida e a fixação de regime mais gravoso quando adequada ao caso concreto.

Court Disposition

não conheço do writ (impetração não conhecida)

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (conforme autos)
  • Publique-se