EAREsp 1870554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e, ainda, porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via extraordinária (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), diante da suficiência das provas para sustentar a condenação por estelionato.

Parties
Agravante: JURANDIR CASTRO DOS SANTOS JUNIOR; Corré: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Valor Probatório Do Depoimento Policial
Penal Processo Penal Estelionato (art. 171 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Valor Probatório Do Depoimento Policial

Case Brief

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Parties

JURANDIR CASTRO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

ROSELI GONÇALVES RIBEIRO

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para manter condenação por estelionato
  2. 2 Possibilidade de absolvição diante de alegada fraude bilateral da vítima
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas nesta instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e, ainda, porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via extraordinária (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), diante da suficiência das provas para sustentar a condenação por estelionato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.