HC 693045 - DECISAO

HC 693045 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual, sendo inadequado como substitutivo de recurso ordinário; não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício do STJ e as questões de mérito suscitadas demandam análise fático-probatória ou manifestação prévia das instâncias ordinárias, o que impediria o conhecimento do mandamus; assim, negou-se seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRÍCIA LIMA BAHIA FARIAS FERNANDES; Corré: Elen dos Santos Lima; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Inépcia Da Denúncia, Imunidade Do Advogado, Supressão De Instância, Competência Recursal, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato (art. 171 Cp) Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo Inépcia Da Denúncia Imunidade Do Advogado +3 more

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Parties

PATRÍCIA LIMA BAHIA FARIAS FERNANDES

Paciente

Elen dos Santos Lima

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de justa causa para trancamento da ação penal
  3. 3 possibilidade de apreciação de questões de mérito sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual, sendo inadequado como substitutivo de recurso ordinário; não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício do STJ e as questões de mérito suscitadas demandam análise fático-probatória ou manifestação prévia das instâncias ordinárias, o que impediria o conhecimento do mandamus; assim, negou-se seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.