HC 629894 - DECISAO

HC 629894 - DECISAO

Denegar a ordem porque a prova documental e testemunhal demonstra que a ré recebeu R$ 4.000,00 para prestar serviço advocatício (mandado de segurança) que não foi executado, configurando estelionato; o prejuízo patrimonial e a perda da chance para a vítima, comprovados pelos recibos, declaração do ofendido e documento do Tribunal de Contas (rendimento R$ 1.412,10), justificam a valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências e a manutenção da dosimetria; além disso, não é possível novo exame probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/ré: Catharine Rolim Nogueira; Vítima/ofendido: Antônio Pinto Diniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Prejuízo Patrimonial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato (art. 171 Cp) Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Prejuízo Patrimonial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Catharine Rolim Nogueira

Paciente/ré

Antônio Pinto Diniz

Vítima/ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta (absolvição)
  2. 2 redução da pena-base
  3. 3 valoração das vetoriais culpabilidade e consequências

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque a prova documental e testemunhal demonstra que a ré recebeu R$ 4.000,00 para prestar serviço advocatício (mandado de segurança) que não foi executado, configurando estelionato; o prejuízo patrimonial e a perda da chance para a vítima, comprovados pelos recibos, declaração do ofendido e documento do Tribunal de Contas (rendimento R$ 1.412,10), justificam a valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências e a manutenção da dosimetria; além disso, não é possível novo exame probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.