HC 684012 - DECISAO

HC 684012 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo indevido do recurso especial, já que as questões suscitadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório; contudo, de ofício, diante da análise dos autos e da dosimetria, o Tribunal procedeu ao redimensionamento da pena, afastando a valoração negativa da personalidade, mantendo a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, fixando a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão, regime semiaberto, e 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: EDER MATHEUS DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente writ. Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório Fundamentação Da Pena Base

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Parties

EDER MATHEUS DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso especial
  2. 2 suficiência da prova da autoria e do dolo no crime de estelionato
  3. 3 fundamentação idônea para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo indevido do recurso especial, já que as questões suscitadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório; contudo, de ofício, diante da análise dos autos e da dosimetria, o Tribunal procedeu ao redimensionamento da pena, afastando a valoração negativa da personalidade, mantendo a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, fixando a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão, regime semiaberto, e 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do presente writ. Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.