RHC 156547 - DECISAO

RHC 156547 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por tratar-se de reiteração de pretensão já apreciada nesta Corte; a decisão de origem não demonstrou constrangimento ilegal capaz de justificar o trancamento da ação penal, sendo a denúncia suficientemente descrita nos termos do art.41 do CPP e a representação da vítima considerada eficaz na forma apresentada, não sendo aplicável a exigência de intimação prevista no art.171, §5º do CP por se tratar de denúncia recebida antes da vigência da Lei nº13.964/2019; em decorrência, a liminar foi indeferida e o mérito do writ não foi conhecido.

Parties
Impetrante: MÁRCIO ARAÚJO NORONHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus; recurso não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Estelionato (art.171 Cp), Trancamento De Ação Penal, Representação Do Ofendido (art.171, §5º Cp), Reiteração De Pedido, Competência E Procedimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato (art.171 Cp) Trancamento De Ação Penal Representação Do Ofendido (art.171, §5º Cp) Reiteração De Pedido Competência E Procedimento Do Habeas Corpus

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Parties

MÁRCIO ARAÚJO NORONHA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o trancamento da ação penal
  2. 2 aplicabilidade do art.171, §5º do CP e necessidade de intimação da vítima
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por tratar-se de reiteração de pretensão já apreciada nesta Corte; a decisão de origem não demonstrou constrangimento ilegal capaz de justificar o trancamento da ação penal, sendo a denúncia suficientemente descrita nos termos do art.41 do CPP e a representação da vítima considerada eficaz na forma apresentada, não sendo aplicável a exigência de intimação prevista no art.171, §5º do CP por se tratar de denúncia recebida antes da vigência da Lei nº13.964/2019; em decorrência, a liminar foi indeferida e o mérito do writ não foi conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus; recurso não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.