HC 672342 - DECISAO

HC 672342 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não estava devidamente instruída: faltou juntar a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva (havia apenas a decisão de prisão temporária), inexistindo prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; além disso, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte para não causar supressão de instância.

Parties
Paciente: RENAN MIRANDA LUCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato (art. 171 Cp) Prisão Temporária Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

RENAN MIRANDA LUCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do writ (falta de prova pré-constituída)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não estava devidamente instruída: faltou juntar a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva (havia apenas a decisão de prisão temporária), inexistindo prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; além disso, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte para não causar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.